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quarta-feira, 15 de dezembro de 2010

Na Jundiaí do PSDB, o público está a serviço do privado

O prefeito Miguel Haddad (PSDB) transformou, com o auxílio da maioria dos vereadores de sua base política, a dívida da DAE S/A em participação acionária para a Prefeitura

- por Durval Orlato, vereador do PT no blog Mais Jundiaí

Prefeito do PSDB transformou dívida privada em pública
É o puro exemplo de descaso com o dinheiro e o (ainda) patrimônio público. O prefeito transformou, com o auxílio da maioria dos vereadores de sua base política, a dívida da DAE S/A em participação acionária para a Prefeitura. Isso não significa que ela aumentou seu percentual, mas sim que “transformou em papel” mais de R$ 17 milhões de dívidas. Assim, ó: puft, sumiu! E a DAE se livrou das dívidas e as passou para a Prefeitura.

Há 10 anos votamos contra a transformação do DAE de Autarquia Municipal para Sociedade Anônima. Mas ele, o mesmo prefeito Miguel Haddad na época, conseguiu maioria na Câmara Municipal numas das manobras mais “sem sentido” feitas na cidade. Nosso DAE só não teve suas ações vendidas a particulares porque abrimos um processo na justiça.

Mas, como a DAE S/A se tornou uma empresa regida pelo direito privado, pagaria impostos e outras obrigações que antes não tinha. Calculamos, à época, que os impostos aumentariam os custos em cerca de 30%. Dito e feito: A DAE, superavitária enquanto autarquia, acumulou dívidas e dúvidas sobre sua existência como uma “Empresa S/A”. Por que foi feita essa manobra? Alguém se arrisca a responder?

OBS: O Projeto de Lei foi apresentado hoje na Câmara Municipal e votado em regime de urgência horas depois. O prefeito Miguel Haddad só faz audiências públicas quando lhe interessa!

OS CORONÉIS ERRAM E O POVO PAGA

- por Cesar Tayar, Presidente do PPS no blog do Beduíno

PROJETO DE LEI N.º 10.778/2010 - MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL) - Altera o Plano Plurianual-PPA 2010/2013 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2011, para prever ampliação da cota acionária do Município em empresas; autoriza-a em relação a DAE S.A. Água e Esgoto; autoriza crédito orçamentário correlato (R$ 17.550.000,00); e altera a Lei 5.308/99, para reformular nessa empresa o custeio dos servidores que especifica. (APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA)

JUSTIFICATIVA

Os direitos creditícios a que se faz alusão no § 2º do art. 3º do projeto de lei são decorrentes de obrigações assumidas pela Sociedade que não foram honradas no momento oportuno, quais sejam:

a) O inadimplemento dos valores relativos ao uso remunerado de bens municipais que com a transformação da Autarquia em Sociedade de Economia Mista passaram a integrar o patrimônio do Município, no período de 2005 a 2008;

b) O não reembolso das importâncias relativas ao custeio da folha de pagamento dos servidores que se encontram à disposição daquela Sociedade na forma autorizada no art. 4º, parágrafo único da Lei municipal nº 5.308/99, no período de 2005 a 2007.

Meus amigos. Eis aí mais um exemplo de descaso com o dinheiro e o patrimônio público. A DAE S/A, superavitária enquanto autarquia, acumulou dívidas na sua existência como S/A na ordem de R$ 17 milhões. O prefeito interino transformou, com o auxílio da maioria dos vereadores de sua base política, a dívida da DAE S/A em participação acionária para a Prefeitura. Isso não significa que ela aumentou seu percentual, mas sim que transformou em papel mais de R$ 17 milhões de dívidas.

Assim sendo, a DAE S/A se livrou de suas dívidas e as repassou para a Prefeitura. Detalhes: 1) O Projeto de Lei foi apresentado hoje na Câmara Municipal e votado em regime de urgência horas depois; 2) Existe uma Ação Civil Pública sobre o assunto, elaborada pelo promotor Claudemir Batalini após 7 anos de investigações, tramitando na Vara da Fazenda Pública de Jundiaí e que já está em fase de sentença. Esta ação, onde Miguel Haddad e Ary Fossen são os réus, pede a devolução de R$ 15 milhões aos cofres municipais e ainda a condenação dos tucanos por improbidade administrativa. Aí está a cidade exemplo em saneamento básico.

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