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terça-feira, 26 de maio de 2009

AI-5 Digital do PSDB: Como a Lei Azeredo põe as liberdades individuais em risco

É uma lei sem precedentes. Arrisca as liberdades individuais e o direito de ir e vir sem ser observado. Por fim, o custo. A armazenagem em “ambiente controlado e de segurança” é caro, e o cibercafé da esquina talvez não tenha como pagar. Seria um custo do Estado. O contribuinte vai adorar saber.

Por Pedro Doria, no site Vermelho.

Neste momento, dois grupos de acadêmicos trabalham num projeto de lei alternativo para crimes de informática. Enquanto isso, tramita no Congresso o PL 84-99 original, que fez fama como Lei Azeredo ou, como a apelidou um grupo de militantes, AI-5 Digital.

Os especialistas trabalham no texto alternativo são da Fundação Getúlio Vargas do Rio e da Escola de Artes, Ciências e Humanidades, da USP. Há vários trechos polêmicos na lei que pretende definir os crimes e as punições na era digital. O mais polêmico é o artigo 22, que obriga provedores a armazenar os logs de acesso de usuários por três anos.

Conversei por Skype com Ronaldo Lemos, da FGV-Rio, um dos maiores especialistas em Direito digital do Brasil. Numa discussão marcada por extremos, Ronaldo é um moderado. E se às vezes parece que os críticos da lei estão na esquerda, é engano. O projeto atenta contra as liberdades individuais e arrisca a criação de um Estado de vigilantismo que ofende os valores de qualquer liberal.

Diz o artigo 22: “O responsável pelo provimento de acesso à rede de computadores, comercial ou do setor público é obrigado a manter em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de três anos, com o objetivo de provimento de investigação pública formalizada, os dados de endereçamento eletrônico da origem, hora, data e a referência GMT da conexão efetuada por meio de rede de computadores e fornecê-los exclusivamente à autoridade investigatória mediante prévia requisição judicial.”

Há três argumentos contra o texto: não há precedentes no mundo; é tão aberto que concede poderes demais ao Estado ferindo direitos constitucionais básicos; e impõe um custo muito alto.

“Dados de endereçamento eletrônico” não quer dizer nada. Se o texto se refere ao endereço IP, provedores podem guardá-los por 10 anos que não serão úteis. São números. Para que sejam úteis, além do tal endereçamento, é preciso saber quem estava ligado ao IP naquela hora.

A vaguidão vai além. Provedor de acesso à rede de computadores não é mais só quem liga computadores à internet. As operadoras de celular seguem na lista. E como não está claro que dados de endereçamento eletrônico são estes, as telefônicas talvez se vejam obrigadas a armazenar seus registros, como a localização física localização física de seus clientes. Seremos rastreados.

Thomas Jefferson, autor da Declaração de Independência dos EUA, estaria de cabelos em pé. Talvez nem tanto. Afinal, Jefferson pensou as leis dos EUA, não as do Brasil. Nos EUA, o Estado não obriga provedores a armazenar logs. Alguns países da Europa obrigam — por seis meses. Azeredo argumenta que o projeto adequa o Brasil à Convenção Internacional de Budapeste para Cibercrimes, que o País não assinou e que exige que logs sejam guardados por 90 dias.

É uma lei sem precedentes. Arrisca as liberdades individuais e o direito de ir e vir sem ser observado. Por fim, o custo. A armazenagem em “ambiente controlado e de segurança” é caro, e o cibercafé da esquina talvez não tenha como pagar. Seria um custo do Estado. O contribuinte vai adorar saber.

Um comentário:

Anônimo disse...

O Brazil nao conhece o Brasil.

Todos os dias dou 1 lida nas colunas deste jornalista - q faz brilhar a classe.
É de Fortaleza, lúcido, definitivo e informativo.

Confiram e, se qizerem o link, é me pedir.

Inté,
Murilo

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21 de Maio de 2009
20 de Maio de 2009Investigar é preciso

A CPI da Petrobras precisa investigar, realmente, os prejuízos que a empresa sofreu em favor de empresas estrangeiras, durante os torvos tempos de FHC. Aí sim vamos ver a extensão e o peso de crimes que envolveram bilhões. E que devem de ter rendido gordas propinas. Senão o sócio de FHC não teria proclamado, em discurso oficial, a intenção do governo de desmontar o dinossauro da Petrobras, vértebra por vértebra. Os tucanos querem realizar este sonho do bem-sucedido tesoureiro. Agora por outras vias.

Mentira

Agora negar como fez FHC que quisesse entregar a Petrobras decorre apenas de sua confiança na falta de memória do povo brasileiro. Lembro bem que a reação maior na defesa da empresa estatal foi de Jader Barbalho, que levantou o Senado contra a quebra do monopólio estatal, evitando novos prejuízos e melhores negociatas. Quem doou a Vale, Volta Redonda, a Telebrás, por que não doaria a Petrobras, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica? Ninguém sabe em quanto seriam engordadas aquelas contas secretas das ilhas Cayman, com tão rendosas negociatas. Claro os tucanos continuam negando que acabaram o patrimônio estatal brasileiro enquanto aumentara a dívida interna? Para que bolsos foi o dinheiro das privatizações?

Lei seca, pra quem?

Este jovem deputado do Paraná que matou dois contemporâneos, bêbado, ao volante de seu carro, está acima da Lei Seca, pois depois da tragédia refugiou-se em hospital de luxo para que vai diagnosticar a doença de que ele precisa para sair impune? Para quem vale a Lei Seca?

Presídios

Enquanto o ministro da Justiça reconhece a calamidade do sistema carcerário brasileiro, no Paraná detentos amontoados como animais, em espaço exíguo, fazem greve de protesto. Pra que? Para nada. Terminarão sendo fuzilados pela Polícia. Só teremos prisões dignas da criatura humana quando os Daniel Dantas forem ocupá-las. Aí todas as autoridades da República se unirão no sentido de as melhorar, como se conjuraram para evitar que ladrões de colarinho branco fossem algemados.

Piadas

Leio, nos jornalões, ironias a respeito da improbidade de Jader Barbalho, nada a respeito da briga pelos 500 milhões de herança que deixou ACM, o moralista que a todos chamava de ladrões? São 500 milhões sem a estação de TV e a riquíssima coleção de santos antigos, arrecadados em todas as velhas igrejas da Bahia em três governos? O paraense é desonesto. O baiano foi modelo de correção e honestidade.

De volta aos cofres

Arnaldo Jabor anuncia volta ao cinema. Será que ele encontrará, como no passado, abertas generosas burras da Embrafilme, para patrocinar seus dramalhões? Ou conta com o dinheiro do tucanato a quem tanto serve para produzir novos filmes de segunda categoria?

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